Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 171 de 2013 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 171 de 2013
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº. 2086, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação