Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 2 de 2013 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 2 de 2013
ALTERE-SE O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA – SMSMU REGULAMENTARÁ OS LOCAIS E HORÁRIOS NOS QUAIS SERÁ PROIBIDO O TRÁFEGO DE CARROÇAS E SIMILARES, BEM COMO A ADEQUADA SINALIZAÇÃO DAS VIAS DO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação