Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 5 de 2013 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 5 de 2013
ALTERE-SE O ARTIGO 17 DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, GERANDO SEUS EFEITOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.”. SÃO ESSAS AS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação