Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Aditiva a Projeto de Lei nº 2 de 2013 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva a Projeto de Lei nº 2 de 2013
ACRESCENTE-SE O PARAGRAFO 10 (DEZ) AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO ANIMAL, OS PROPRIETÁRIOS DEVERÃO PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 4 (QUATRO) HORAS.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação