Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2013 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2013
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, 6º E 7º NO TOCANTE AOS TERMOS EXPRESSOS JUNTO A LEI MUNICIPAL N.º 4.834 DE 09 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO CIDADÃO – PROAC.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação