Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 42 de 2017 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2017
ALTERA O ARTIGO 8°, 10 E 11 DA LEI 5.115 DE 16 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação