Matérias em Tramitação (CCJR - Constituição, Justiça e Redação)

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC'S) INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO A OFERECEREM ESTRUTURA BÁSICA AOS SEUS ALUNOS NOS DIAS DE PROVA PRÁTICA.

DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MOTORA, VISUAL E MENTAL NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARQUES ESTADUAIS, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ESCOLAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, 67, 136, 140 ACRESCENTA OS ARTIGOS 142-A E 142-B, DA LEI MUNICIPAL 1.815/1991, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE "VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E CONCEDER O USO DE ÁREA TERRA QUE ESPECIFICA, EM PROL DA SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA, CULTURAL, BENEFICENTE FLAMENGO.

DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO INDUSTRIAL, QUANDO EXECUTADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROÍBE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAIS DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA LEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO.

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO ESPAÇO PARA A EXPOSIÇÃO PERMANENTE DOS NOMES DOS VEREADORES DA ATUAL, POSTERIORES E ANTERIORES LEGISLATURAS.