Requerimento nº 605 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
605
Data de Apresentação
21/07/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A ISENÇÃO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) PARA OS IMÓVEIS EM ÁREAS ATINGIDAS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS, NOS BAIRROS IDENTIFICADOS NO DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, A FIM DE REDUZIR OS DANOS SOFRIDOS PELOS MORADORES DURANTE AS INUNDAÇÕES.
Indexação
Observação