Resumo (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/05/2013 - 18:00
Encerramento: 07/05/2013 -



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Jaime da Rosa / PSB
Vice-Presidente: Leo Dahmer / PT
1º Secretário: Leonardo Pascoal / PP
2º Secretário: Michele Pereira / PT



Lista de Presença na Sessão
Ari Zanoni / PSB
Bia Lopes / Sem partido
Felipe Costella / PMDB
Jaime da Rosa / PSB
Jane Battistello / PDT
Leo Dahmer / PT
Leonardo Pascoal / PP
Marcelo Kohlrausch / PDT
Michele Pereira / PT
Rafael Figliero / Sem partido






Expedientes
Apreciação de Ata:

aprovadas as atas números 3580 e 3581

Correspondências Recebidas:

Leis Municipais nºs 5.691, 5.692, 5.693, 5.694, 5.695, 5.696, 5.697 e 5.698/2013; Decretos Municipais nºs. 4.841, 4.842, 4.845, 4.846, 4.847, 4.848, 4.849, 4.850, 4.851, 4.852 e 4.853/2013; Mensagem nº 099/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal 5.496, de 26 de abril de 2012.”; Mensagem nº 100/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Esteio a receber área de terras em doação.”; Mensagem nº 101/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o firmamento de Termo de Convênio com o consequente repasse de auxilio em prol do Estado do Rio Grande do Sul, com interveniência da brigada militar, visando à implementação do Projeto Piloto de Policiamento Comunitário em âmbito municipal e dá outras providências.”; Mensagem nº 102/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio..”; Ofícios n.ºs 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 404, 412, 413, 414, 415 e 416/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício Circular GP nº. 023/2013- Convidando para o evento a ser promovido pelo Tribunal de Contas da União- TCU, em colaboração com o Tribunal de Contas do Estado do RS, no dia 28 de maio de 2013, no Auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre; Ofício DG. 2758/2013- Tribunal de Contas do Estado, Direção de Controle e Fiscalização- Referente ao Processo de Contas nº. 000230-02.00/10-9, do exercício de 2010; Ofício 132/2013-SMSMU- Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito- Resposta à Solicitação do Gabinete do Vereador Marcelo Kohlrausch; Ofício GERADM-MV/12/126- AES SUL- Resposta ao ofício nº. 260/2013 informando que a referida obra foi inserida em nosso plano de manutenção e dado a devida priorização para sua execução; Ofício 16/2013-CORSAN- Informando as demandas decorrentes de esgotamento pluvial não são de responsabilidade da CORSAN, mas da Prefeitura Municipal; Requerimento do Vereador Felipe Costella- Licença para tratamento de saúde, por três dias, a partir de 06 de maio de 2013, conforme atestado médico; Informativos Diversos. 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Moção nº 447 de 2013
Autor: Marcelo Kohlrausch
TRANSMITE A VOSSA SENHORIA E AOS PARTICIPANTES DO CONCURSO INTERNACIONAL “A MAIOR AULA DE NATAÇÃO DO MUNDO”, EVENTO REGISTRADO PELO GUINNESS WORLD RECORDS, OS SINCEROS CUMPRIMENTOS PELA 2ª COLOCAÇÃO NA DISPUTA QUE ENVOLVEU APROXIMADAMENTE 30 MIL JOVENS EM DIFERENTES PARTES DO MUNDO.
Aprovado
2 - Pedido de Informação nº 446 de 2013
Autor: CTHU - Transporte, Habitação e Urbanização
SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE SE DIGNE INFORMAR A ESTA CASA, O QUE SEGUE: - POR QUE O PASSAGEIRO IDOSO, COM MAIS DE 65 ANOS, FAZ O SEU EMBARQUE PELA PORTA TRASEIRA E NÃO PELA PORTA DA FRENTE COMO OS DEMAIS PASSAGEIROS? - POR QUE EM PORTO ALEGRE, QUE UTILIZA A BILHETAGEM ELETRÔNICA, TODOS OS PASSAGEIROS EMBARCAM PELA PORTA DIANTEIRA E AQUI NO MUNICÍPIO EXISTE ESTA DISTINÇÃO, SE TAMBÉM ESTAMOS UTILIZANDO A BILHETAGEM ELETRÔNICA?
Matéria não votada
3 - Pedido de Providência nº 432 de 2013
Autor: Jane Battistello
A TRANSFERÊNCIA DA BOCA DE LOBO, LOCALIZADA EM FRENTE AO PORTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA SEIS METROS ALÉM DO SEU PONTO, EM DIREÇÃO AO CENTRO, OU SEJA, NA DIVISA DA CÂMARA COM OUTRO TERRENO.
Matéria não votada
4 - Pedido de Providência nº 433 de 2013
Autor: Ari Zanoni
O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, EM FRENTE AO Nº 1460.
Matéria não votada
5 - Pedido de Providência nº 434 de 2013
Autor: Jaime da Rosa
QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, CÓPIAS REPROGRÁFICAS DOS DOIS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE AFERIÇÃO DA BALANÇA ELETRÔNICA, LOCALIZADA NA SMOVSU, EMITIDA PELO INMETRO.
Matéria não votada
6 - Pedido de Providência nº 435 de 2013
Autor: Jaime da Rosa
QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, CÓPIAS REPROGRÁFICAS DO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO AO EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/2008 – CONTRATO Nº 210/2008, FIRMADO ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA.
Matéria não votada
7 - Pedido de Providência nº 436 de 2013
Autor: Michele Pereira
A TROCA DE LÂMPADAS LOCALIZADAS NA RUA ACRE, ESQUINA COM A RUA BAHIA, PARQUE AMADOR.
Matéria não votada
8 - Pedido de Providência nº 437 de 2013
Autor: Michele Pereira
AVALIAÇÃO PARA PODA DE ÁRVORES QUE ESTÃO CAINDO E OBSTRUINDO O ARROIO ESTEIO, PRÓXIMO AO Nº 529, RUA THEODOMIRO PORTO DA FONSECA, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.
Matéria não votada
9 - Pedido de Providência nº 438 de 2013
Autor: Michele Pereira
A LIMPEZA E APLICAÇÃO DE LARVICIDA NO ARROIO ESTEIO E NAS BOCAS DE LOBO, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.
Matéria não votada
10 - Pedido de Providência nº 439 de 2013
Autor: Bia Lopes
QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE, A TROCA DA LÂMPADA DO POSTE EM FRENTE AO Nº 38, RUA MANOEL FERREIRA CARDOSO, BAIRRO NOVO ESTEIO.
Matéria não votada
11 - Pedido de Providência nº 440 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
A NOTIFICAÇÃOAO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ACRE, ESQUINA COM A AVENIDA PADRE CLARET, PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA DO TERRENO.
Matéria não votada
12 - Pedido de Providência nº 441 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
A SUPRESSÃO OU TRANSPLANTE DA ÁRVORE, LOCALIZADA EM FRENTE AO Nº 355, RUA ACRE.
Matéria não votada
13 - Pedido de Providência nº 442 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
A LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA JOÃO NEVES DA FONTOURA, EM FRENTE AO Nº 316.
Matéria não votada
14 - Pedido de Providência nº 443 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALEGRETE, Nº 271.
Matéria não votada
15 - Pedido de Providência nº 444 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
CORTE DE GRAMA NO INTERIOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO BAIRRO DO PARQUE.
Matéria não votada
16 - Pedido de Providência nº 445 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
A COLOCAÇÃO DE BRITA NO BECO AO LADO DO Nº 2358, RUA 24 DE AGOSTO.
Matéria não votada
17 - Requerimento nº 429 de 2013
Autor: Jaime da Rosa
QUE SE DIGNE ENCAMINHAR A ESTA CASA, CÓPIAS DAS ATAS RELATIVAS ÀS 10 ÚLTIMAS REUNIÕES DESTE CONSELHO.
Aprovado
18 - Requerimento nº 430 de 2013
Autor: Marcelo Kohlrausch
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, O ANTEPROJETO DE LEI, ANEXO, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.629, DE 31 DE MARÇO DE 1990 – INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE ESTEIO, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aprovado
19 - Requerimento nº 431 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
A ANÁLISE SOBRE VIABILIDADE DO ENVIO DE PROJETOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PLEITEANDO INCENTIVOS FINANCEIROS PARA CONSTRUÇÕES DESTINADAS A CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E UNIDADES DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 615, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 431 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 430 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 429 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Moção nº 447 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim



  • Lista de Presença na Ordem do Dia
    Ari Zanoni / PSB
    Bia Lopes / Sem partido
    Felipe Costella / PMDB
    Jaime da Rosa / PSB
    Jane Battistello / PDT
    Leo Dahmer / PT
    Leonardo Pascoal / PP
    Marcelo Kohlrausch / PDT
    Michele Pereira / PT
    Rafael Figliero / Sem partido



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2013
    Autor: Executivo Municipal
    ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.496, DE ABRIL DE 2012.
    Aprovado
    2 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2013
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO COM CONSEQUENTE REPASSE DE AUXILIO EM PROL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO PILOTO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovado
    3 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2013
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
    Aprovado
    4 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2013
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
    Aprovado
    5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2013
    Autor: Executivo Municipal
    ALTERA O § 4º, DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
    Aprovado
    6 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2013
    Autor: Executivo Municipal
    CRIA CARGO DE MÉDICO PERITO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEM DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
    Aprovado
    7 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 100 de 2013
    Autor: Executivo Municipal
    CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), PREV-ESTEIO, FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Aprovado



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 100 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim