Resumo (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/08/2015 - 18:00
Encerramento: 04/08/2015 -



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Jane Battistello / SD



Lista de Presença na Sessão
Ari Zanoni / PSB
Bia Lopes / PT
Felipe Costella / PMDB
Jaime da Rosa / PSB
Jane Battistello / SD
Leo Dahmer / PT
Leonardo Pascoal / PP
Marcelo Kohlrausch / PDT
Michele Pereira / PT
Rafael Figliero / PTB






Expedientes
Apreciação de Ata:

Em votação, a ata nº 3701 foi aprovada por todos os Vereadores.

Correspondências Recebidas:

Leis Municipais nºs 6.172, 6.173, 6.174, 6.175 e 6.176/2015; Decretos Municipais nºs. 5.378, 5.379, 5.380, 5.381, 5.382, 5.384, 5.385 e 5.386/2015; Mensagem nº 126/2015, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 127/2015, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Ofícios nºs 0795 e 0797/2015-GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº 513/2015/RO/GG/RS, do Gabinete do Governador, em resposta a Ofício desta Casa; Ofícios nºs 357, 358 e 359/2015, da Diretoria da Fundação São Camilo de Esteio, em resposta a ofícios desta Casa; Correspondência, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Informativos diversos




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Moção nº 638 de 2015
Autor: Marcelo Kohlrausch
MANIFESTA OS SINCEROS VOTOS DE PARABENIZAÇÃO À DIREÇÃO, COLABORADORES E A COMUNIDADE ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARCO-ÍRIS, POR RECENTEMENTE PASSAR A DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES EM NOVAS INSTALAÇÕES COM SETE SALAS MODERNAS, ACONCHEGANTES E CLIMATIZADAS.
Aprovado
2 - Pedido de Providência nº 639 de 2015
Autor: Ari Zanoni
A ELIMINAÇÃO DE UMA BROCA PARA RECUPERAÇÃO DA VIA E COLOCAÇÃO DE TAMPA NA BOCA DE LOBO NA RUA “A”, EM FRENTE AO Nº 20, E NA RUA “C”, EM FRENTE AO Nº 35, NO BAIRRO SÃO JOSÉ.
Matéria não votada
3 - Pedido de Providência nº 640 de 2015
Autor: Rafael Figliero
A ELIMINAÇÃO DE UMA BROCA NA CALÇADA DA RUA 28 DE FEVEREIRO, Nº 395.
Matéria não votada
4 - Pedido de Providência nº 641 de 2015
Autor: Rafael Figliero
UMA OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA LA SALLE ENTRE A RUA PADRE FELIPE E A RUA VINTE E QUATRO DE AGOSTO.
Matéria não votada
5 - Pedido de Providência nº 642 de 2015
Autor: Michele Pereira
A MANUTENÇÃO DAS LÂMPADAS DOS POSTES LOCALIZADOS NOS SEGUINTES ENDEREÇOS: A) RUA BENTO GONÇALVES, EM FRENTE AO Nº 551; B) RUA SANTO AMARO, ESQUINA COM A RUA FERNANDO FERRARI, BAIRRO/CENTRO.
Matéria não votada
6 - Pedido de Providência nº 643 de 2015
Autor: Rafael Figliero
A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA NA RUA OSMAR FORTES BARCELLOS, EM FRENTE AO NÚMERO 442, BAIRRO SANTO INÁCIO.
Matéria não votada
7 - Pedido de Providência nº 644 de 2015
Autor: Michele Pereira
QUE FAÇA OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA BENTO GONÇALVES, EM FRENTE AO Nº 213, NA RUA FERNANDO FERRARI, EM FRENTE AO Nº 466, E NA RUA PELOTAS, BAIRRO/CENTRO.
Matéria não votada
8 - Pedido de Providência nº 645 de 2015
Autor: Marcelo Kohlrausch
A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA NOS SEGUINTES ENDEREÇOS: - RUA PASSO FUNDO, 383, EM FRENTE À ESCOLA INFANTIL ARCO ÍRIS; - RUA SENADOR SALGADO FILHO, 1282; - RUA CAPITÃO ARMINDO BIER ESQUINA COM A SALGADO FILHO.
Matéria não votada
9 - Pedido de Providência nº 648 de 2015
Autor: Ari Zanoni
A ELIMINAÇÃO DE UMA BROCA NO PASSEIO PÚBLICO SITUADO NA RUA PRIMEIRO DE MARÇO, EM FRENTE AO Nº 34, BAIRRO JARDIM FIGUEIRA
Matéria não votada
10 - Pedido de Providência nº 649 de 2015
Autor: Ari Zanoni
A RECONSTRUÇÃO DA BOCA DE LOBO E COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO, NA AV. HENRIQUE DE PAULA SILVEIRA, ESQUINA JOÃO FRAINER – PARQUE SANTO INÁCIO.
Matéria não votada
11 - Pedido de Providência nº 650 de 2015
Autor: Rafael Figliero
A ELIMINAÇÃO DE UMA BROCA NA RUA PELOTAS, ESQUINA COM A RUA SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
Matéria não votada
12 - Pedido de Providência nº 651 de 2015
Autor: Rafael Figliero
A ELIMINAÇÃO DE UMA BROCA NA CALÇADA DA RUA LUÍS FRANCISCO GUIZONE, NÚMERO
Matéria não votada
13 - Pedido de Providência nº 652 de 2015
Autor: Rafael Figliero
O REBAIXAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO PARA RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA RUA SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, EM FRENTE AO Nº 709, ESQUINA COM A RUA PELOTAS
Matéria não votada
14 - Pedido de Providência nº 654 de 2015
Autor: Leonardo Pascoal
A REPOSIÇÃO DE COBERTURA ASFÁLTICA SOBRE O BURACO LOCALIZADO NA AVENIDA LUIZ PASTEUR, EM FRENTE AO Nº 5.071
Matéria não votada
15 - Pedido de Providência nº 655 de 2015
Autor: Leonardo Pascoal
A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA DO POSTE LOCALIZADO NA RUA ARLINDO BAIERLE, EM FRENTE AO NÚMERO 512, BAIRRO NOVO ESTEIO
Matéria não votada
16 - Pedido de Providência nº 656 de 2015
Autor: Rafael Figliero
O CONSERTO DE UMA TAMPA DE BUEIRO NA RUA PADRE FELIPE ESQUINA COM A RUA PELOTAS.
Matéria não votada
17 - Requerimento nº 635 de 2015
Autor: Rafael Figliero
QUE SE DIGNE A INFORMAR: - DE QUAL HIDROELÉTRICA É PROVENIENTE A ENERGIA UTILIZADA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E REGIÃO? - QUAL A JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA DE BANDEIRA VERMELHA? - A EMPRESA UTILIZA ENERGIA PROVENIENTE DE GERADORES EÓLICOS?
Aprovado
18 - Requerimento nº 636 de 2015
Autor: Leonardo Pascoal
PARA QUE ENVIE UM CRONOGRAMA COM OS SERVIÇOS QUE SERÃO EXECUTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO NOS PRÓXIMOS SEIS MESES PARA A PROTEÇÃO E COMBATE A ENCHENTES, BEM COMO AQUELES REALIZADOS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONFORME ACORDO FIRMADO, EM FEVEREIRO DE 2015, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 014/1.14.0000627-4 MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Aprovado
19 - Requerimento nº 637 de 2015
Autor: CSMA - Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
QUE SE DIGNE A ENVIAR CÓPIA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO DIRETOR TÉCNICO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SÃO CAMILO, DR. MARCELO SALDANHA.
Aprovado
20 - Requerimento nº 646 de 2015
Autor: CSMA - Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
QUE PROVIDENCIE E PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) SE EXISTE ALGUM SERVIDOR CEDIDO PELO HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE EXERCENDO SUAS ATIVIDADES NA FUNDAÇÃO, IDENTIFICANDO-O. EM CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA DO CONVÊNIO OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE QUE FORMALIZOU TAL CEDÊNCIA, INFORMANDO INCLUSIVE, QUAL O VALOR DA REMUNERAÇÃO, BEM COMO QUAL A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DURANTE A CEDÊNCIA; B) FORNEÇA CÓPIA DO DOCUMENTO QUE ORIGINOU A DÍVIDA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SÃO CAMILO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE GETÚLIO VARGAS (CONVÊNIO/CONTRATO), REFERENTE AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MÉDICO SR. MARCELO SALDANHA; C) CÓPIA DO DOCUMENTO QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE TAL DÍVIDA.
Aprovado
21 - Requerimento nº 647 de 2015
Autor: Felipe Costella
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E VIABILIDADE DE DESAPROPRIAR A ÁREA DE TERRA SITUADA ENTRE A RUA RIO GRANDE E A RUA BENTO GONÇALVES, CONFORME DESTAQUE NO MAPA EM ANEXO.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 647 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1
  • Requerimento nº 646 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1
  • Requerimento nº 637 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1
  • Requerimento nº 636 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1
  • Requerimento nº 635 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1
  • Moção nº 638 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1



  • Oradores do Expediente
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Jane Battistello

    2 - Leo Dahmer

    3 - Leonardo Pascoal

    4 - Marcelo Kohlrausch




    Lista de Presença na Ordem do Dia
    Ari Zanoni / PSB
    Bia Lopes / PT
    Felipe Costella / PMDB
    Jaime da Rosa / PSB
    Jane Battistello / SD
    Leo Dahmer / PT
    Leonardo Pascoal / PP
    Marcelo Kohlrausch / PDT
    Michele Pereira / PT
    Rafael Figliero / PTB



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Resolução nº 13 de 2015
    Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
    ALTERA O LOCAL DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DO ANO CORRENTE
    Aprovado
    2 - Projeto de Lei nº 94 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    EXTINGUE O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E INCLUSÃO SOCIAL – CMECIS, LOCALIZADO NO BAIRRO PEDREIRA
    Aprovado
    3 - Projeto de Lei nº 117 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PORTADORAS DE ESTABILIDADE ESTRUTURAL E CONCLUÍDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI
    Aprovado
    4 - Projeto de Lei nº 125 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
    Aprovado
    5 - Projeto de Lei nº 127 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
    Aprovado
    6 - Projeto de Lei nº 128 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.753, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
    Aprovado
    7 - Projeto de Lei nº 129 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.996, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014
    Aprovado



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Projeto de Resolução nº 13 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1
  • Projeto de Lei nº 129 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1
  • Projeto de Lei nº 128 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1
  • Projeto de Lei nº 127 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1
  • Projeto de Lei nº 125 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1
  • Projeto de Lei nº 117 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1
  • Projeto de Lei nº 94 de 2015
  • Ari Zanoni - -1
  • Bia Lopes - -1
  • Felipe Costella - -1
  • Jaime da Rosa - -1
  • Jane Battistello - -1
  • Leo Dahmer - -1
  • Leonardo Pascoal - -1
  • Marcelo Kohlrausch - -1
  • Michele Pereira - -1
  • Rafael Figliero - -1