Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 430 de 2013 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 430 de 2013
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, O ANTEPROJETO DE LEI, ANEXO, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.629, DE 31 DE MARÇO DE 1990 – INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE ESTEIO, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação