Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 220 de 2014 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 220 de 2014
DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PASSANDO DA CLASSE DE “BEM PÚBLICO” PARA A CLASSE DE “BEM DOMINIAL”, E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A EFETUAR A PRODUÇÃO HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação