Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei nº 31 de 2018 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 31 de 2018
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação