Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 122 de 2017 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 122 de 2017
AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE FLORESTA IMPERIAL – ABEFI, EM REGIME DE INEXIGIBILIDADE, VISANDO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NAS MODALIDADES ABRIGO, CASA LAR E REPÚBLICA EM FAVOR DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADA ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) ANOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação