Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 12 de 2018 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EDUCAR, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, VISANDO A EDUCAÇÃO BÁSICA NO ANO DE 2018 COM BASE NA INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 13.019/2014, ART 31, II, PELO PRAZO DE 11 (ONZE) MESES, PODENDO SER RENOVADA ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação