Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 197 de 2013 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 197 de 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI 5.782 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação