Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 52 de 2017 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2017
DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% DAS VAGAS DAS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS COM INCENTIVO OU ISENÇÃO OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação