Ordem do Dia/Expediente: 18 - Pedido de Informação nº 397 de 2018 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Pedido de Informação nº 397 de 2018

A CÂMARA MUNICIPAL, ACOLHENDO REQUERIMENTO DO VEREADOR LEO DAHMER, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE MAIO, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA INFOME SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS E FORNEÇA A DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME DETERMINADO NA LEI N° 13.019/2014, ART. 2º. XII, QUE ORIENTOU A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EDUCAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 12/2018, EXPEDIENTE N° 12/2018, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EDUCAR, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO, VISANDO A EDUCAÇÃO BÁSICA NO ANO DE 2018, COM BASE NA INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 13.019/2014, ART. 31, II, PELO PRAZO DE (ONZE) MESES, PODENDO SER RENOVADA ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES, BEM COMO COM BASE NO ART. 27, §2°, F, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

Simbólica