Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ACRESCENTE-SE O PARAGRAFO 9º (NONO) AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI Nº 025/2013 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE PROPULSÃO ANIMAL QUE SOLICITAREM O REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, TERÃO ISENÇÃO DE TODOS OS CUSTOS PARA EFETIVAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO.”

ACRESCENTE-SE O PARAGRAFO 10 (DEZ) AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO ANIMAL, OS PROPRIETÁRIOS DEVERÃO PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 4 (QUATRO) HORAS.”.

ALTERE-SE O ARTIGO 10 (DEZ) DA LEI Nº 025/2013 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 8º E 9º ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SANÇÕES PREVISTAS NO DECRETO LEI N.º 24.645/1934 E NA LEI FEDERAL N.º 9.605/1998, ALÉM DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) UFRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL).”.

ALTERE-SE O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA – SMSMU REGULAMENTARÁ OS LOCAIS E HORÁRIOS NOS QUAIS SERÁ PROIBIDO O TRÁFEGO DE CARROÇAS E SIMILARES, BEM COMO A ADEQUADA SINALIZAÇÃO DAS VIAS DO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.”.

ALTERE-SE O ARTIGO 12 DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PONTOS DE COLETAS DE RESÍDUOS INERTES, NOS QUAIS SERÃO ALOCADOS OS MATERIAIS RECOLHIDOS PELAS CARROÇAS E SIMILARES E POSTERIORMENTE RETIRADOS PELA PREFEITURA.”

ALTERE-SE O ARTIGO 15 DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “AS DEMAIS REGULAMENTAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS SERÃO REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ALTERE-SE O ARTIGO 17 DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, GERANDO SEUS EFEITOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.”. SÃO ESSAS AS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO.

SUPRIME-SE O PARAGRAFO 3º (TERCEIRO) DO ARTIGO 12 (DOZE) DO PROJETO DE LEI Nº 025/2013

DISPÕE SOBRE O REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE CARROÇAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE UM INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PSIQUIATRAS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, 6º E 7º NO TOCANTE AOS TERMOS EXPRESSOS JUNTO A LEI MUNICIPAL N.º 4.834 DE 09 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO CIDADÃO – PROAC.